Novas regras para o Cadastro Técnico Federal (CTF/APP)
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informa que o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) está com novas regras que entraram em vigor desde sexta-feira (29). O CTF/APP é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental. As Fichas Técnicas de Enquadramento oficiais estão disponíveis no site do Instituto.
O Ibama informa também que não é necessário aguardar a publicação dos editais –que serão publicados de julho a dezembro–, para alterar o CTF/APP. No caso de atividades que serão excluídas, o usuário poderá fazer login e apontar o dia 29/06/2018 como data de término da atividade. No entanto, deve verificar se esta atividade não se enquadra em outras fichas técnicas do CTF/APP.
IBAMA – Controle de Monitoramento das Atividades Potencialmente Poluidoras
A lei Federal 6.938/81 prevê os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, entre os quais se destacam o licenciamento ambiental, o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais – CTF/APP.
O Cadastro Técnico Federal é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais ou atividades e instrumentos de defesa ambiental.
O Cadastro Técnico Federal tem a finalidade de possibilitar o controle e monitoramento, pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, das pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, e ainda, à extração, produção, transporte e comercialização de produtos e subprodutos da fauna e flora.
Por tratar-se de um requisito legal exigido em qualificações de fornecedores, é de suma importância estar em dia com o Cadastro Técnico Federal e a Geomine vai lhe ajudar, Fale Conosco
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