Responsável Técnico

Anotação de Responsabilidade Técnica é um instrumento indispensável para identificar a responsabilidade técnica pelas obras ou serviços prestados por profissionais ou empresas, assegurando à sociedade que essas atividades são realizadas por um profissional habilitado. A responsabilidade técnica por um profissional legalmente habilitado no CREA é obrigatória e indispensável para empresas de mineração, pois são estes profissionais que orientam os empreendedores sobre a legislação ambiental, segurança na mina, planejamento de taludes, dentre outros aspectos. Sem a orientação destes profissionais é comum empresas de mineração serem autuadas com altas multas devido a crimes ambientais, na grande maioria das vezes realizados somente por falta de orientação profissional.

Trata-se de um instrumento legal, necessário à fiscalização das atividades e pelo qual a sociedade pode controlar, identificar e apontar os responsáveis profissionais. Assim, a ART tem função de defesa da sociedade, proporcionando também segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado.

Criada pela Lei 6.496/77, a ART é uma declaração obrigatória que todo profissional do Conselho deve emitir em qualquer atividade técnica, seja projeto, execução, fiscalização, orçamento, laudo técnico, enfim, qualquer procedimento laboral.

Mais do que uma obrigação legal, a ART cumpre um importante papel dentro do Sistema Confea/Crea, uma vez que constitui prova documental na relação de consumo, definindo os responsáveis técnicos legais na contratação de obras/serviços de engenharia, agronomia, geografia, geologia ou de meteorologia.

Quais são as classificações da Anotação de Responsabilidade Técnica?

São três classificações de ART, de acordo com o CREA: por tipo, por forma de registro e por participação técnica.

Por tipo

De obra ou serviço: para o profissional que executa uma obra ou presta um serviço ao contratante.

De obra ou serviço de rotina (múltipla): semelhante à anterior, porém, para uma série de contratos de obras e serviços em um determinado período.

De cargo ou função: para vínculos com pessoa jurídica para desempenhar um cargo ou função técnica.

Qual a importância da ART para o contratante e para o contratado?

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é uma forma de assegurar responsabilidade na qualidade e execução das operações de extração mineral, perfuração e detonações. Ela existe para certificar que a empresa está segura perante os órgãos reguladores.

A Anotação de Responsabilidade Técnica é muito importante tanto para o contratante quanto para o contratado. Essa relevância se dá pela identificação do responsável pela extração mineral, o que beneficia ambos os lados. Além disso é um dos artifícios da indústria de mineração para indicar capacidade profissional e transmitir segurança a ambas as partes.